O aplicativo contém as principais normas do nosso ordenamento jurídico, separadas por área: Constitucional, Civil, Penal, Administrativo, Empresarial, Trabalho e Tributário, incluindo as Súmulas dos Tribunais Superiores.
É ideal para usuários que necessitam consultar a legislação brasileira atualizada, de forma rápida, segura e confiável, podendo ser acessada a qualquer hora.